Os impactos da MP da Liberdade Econômica para Micro e Pequenos Empreendedores

Os impactos da MP da Liberdade Econômica para Micro e Pequenos Empreendedores

Na última quinta-feira, dia 21, foi aprovado pelo Senado o texto da Medida Provisória 881/2019, a chamada MP da Liberdade Econômica. Agora a MP segue para sanção presidencial, para que possa se transformar em Lei.

A MP da Liberdade Econômica foi pensada visando aprimorar alguns aspectos do cenário econômico do país, trazendo em seu texto uma série de medidas que visam desburocratizar e facilitar a vida do empreendedor.

De acordo com o IBGE, 27% do PIB nacional é representado pelas ME’s, EPP’s e MEI’s, de forma que qualquer medida que visa melhorar o ambiente econômico do país deve analisar a situação desses empresários. E como não poderia ser diferente, a Medida Provisória também irá contribuir para as atividades desempenhadas pelo micro e pequeno empreendedores.

Mas, afinal, como a MP da Liberdade Econômica afetará a sua empresa?

Com a sanção da MP, as ME’s e EPP’s poderão ser criadas de forma mais célere, bem como poderão arquivar documentos inicialmente físicos em formato digital. A Medida Provisória ainda autoriza que as empresas desenvolvam negócios considerados de baixo risco, que estarão dispensados de atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás.

Além disso, a MP garante a liberdade para que os empresários desenvolvam suas atividades em qualquer dia e horário da semana, desde que inexista norma coletiva da categoria dos empregados que limite ou proíba, expressamente, o trabalho em domingos e feriados. Essa regra impactará positivamente na atividade do Micro e Pequeno Empreendedor, que não raras vezes atua diretamente na execução do serviço, contando com a ajuda de familiares (esposa, filhos e etc) e poucos ou nenhum funcionário.

A MP também garante que o empresário tenha a liberdade para definir os preços e realizar testes dos seus produtos e serviços quando inexista regulamentação específica que trate da atividade. Esta medida é interessante mecanismo para fomentar a inovação empresarial no nosso país, afastando o receio do empresário de colocar serviços e produtos inovadores no mercado em razão da possibilidade da sanção do Estado.

Qualquer mudança positiva no cenário empresarial do país passa, necessariamente, pela exclusão dos entraves que limitam as atividades dos Micro e Pequenos Empreendedores, que são, inegavelmente, os maiores prejudicados pela ineficiência e burocracia do Estado, sendo louváveis medidas que procuram alterar esse cenário.