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Notícias / Artigos

24/08/2016 - NOTÍCIA - Penalidade administrativa
Terreno de terceiros não pode ser usado como caução de dívida de empresa Terreno de terceiros não pode ser usado como caução de dívida de empr...[Leia +]

23/08/2016 - NOTÍCIA - Negligência da empresa
Reter carteira de trabalho gera indenização a quem não foi contratado A retenção de carteira de trabalho de candidatos que tiveram a expectativa ...[Leia +]

22/08/2016 - NOTÍCIA - Entrave ao funcionamento
Empresa não pode ter mais de 30% do faturamento penhorado, diz STJ A penhora sobre 30% do faturamento bruto mensal de uma empresa pode resultar na in...[Leia +]

19/08/2016 - NOTÍCIA - Pesquisa pronta
Incide ICMS sobre importação por contribuintes não habituais O Superior Tribunal de Justiça considera que, após a alteração promovida pela Emen...[Leia +]

17/08/2016 - NOTÍCIA - Planejamento abusivo
Para ter isenção de ITBI, imóvel de pessoa jurídica deve ser usado para gerar renda Por Jomar Martins  Para ter direito à isenção do pagam...[Leia +]

16/08/2016 - NOTÍCIA - Recebedor incerto
Empresa não deve pagar multa por atrasar rescisão de empregado morto Empresa não deve pagar multa pelo atraso no pagamento de rescisão contra...[Leia +]

12/08/2016 - NOTÍCIA - Efetivação tácita
Após período de experiência, contrato se torna automaticamente indeterminado Após o período de experiência, o contrato de trabalho automaticamen...[Leia +]

10/08/2016 - NOTÍCIA - Educação a distância
Empresa é condenada por fornecer ilegalmente software de terceiro Por maioria de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão...[Leia +]

09/08/2016 - NOTÍCIA - Concorrência desleal
Empresas com negócios entre si e mesmos sócios cometem gun jumping, diz Cade Empresas que possuem os mesmos sócios e fazem comércio entre si e nã...[Leia +]

08/08/2016 - NOTÍCIA - Prática em crescimento
Financiamento de arbitragem por terceiros ganha a atenção de câmara em SP Por Fernando Martines Com o objetivo de garantir que os árbitros respons...[Leia +]

05/08/2016 - NOTÍCIA - Valor descontado
Não incidem PIS e Cofins em bonificações pagas por notas de crédito, diz Carf  Por Felipe Luchete Quando uma empresa recebe recursos financei...[Leia +]

04/08/2016 - NOTÍCIA - Inadimplência do comprador
Em caso de rescisão, juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado Por Marcelo Galli No caso de rescisão contratual motivada por inadimplê...[Leia +]

03/08/2016 - NOTÍCIA - Três anos da Lei Anticorrupção
Lei Anticorrupção faz três anos, mas compliance nas empresas ainda fica só no discurso Empresas falham em adotar boas práticas de gestão mesmo c...[Leia +]

02/08/2016 - NOTÍCIA - Planejamento tributário
Cisão empresarial justificável não pode ser considerada simulação, diz Carf Por Sérgio Rodas Cisão empresarial que gere companhias qu...[Leia +]

27/07/2016 - NOTÍCIA - Uso errado
Empate no Carf deve ser decidido de forma favorável ao contribuinte Por Sérgio Rodas  Em caso de empate no Conselho Administrativo de Recursos ...[Leia +]

26/07/2016 - NOTÍCIA - Base de cálculo
Valor de IPI incide sobre preço total da venda, sendo ela à vista ou a prazo O valor de Imposto sobre Produtos Industrializados incide sobre preço ...[Leia +]

21/07/2016 - NOTÍCIA - Voltando atrás
Empresa gera dano moral ao descumprir promessa de contratar candidato Quando negociações preliminares entre empresa e candidato ao emprego excedem a...[Leia +]

20/07/2016 - NOTÍCIA - Consultor tributário
Divulgação de publicidade e propaganda na internet não sofre incidência do ISS Por Gustavo Brigagão  Não poderia iniciar esta coluna sem, a...[Leia +]

19/07/2016 - NOTÍCIA - Ganha-pão
Para empresa manter atividades, TRF-3 anula penhora de máquinas de hemodiálise Caso um bem seja essencial para a empresa continuar sua atividade, el...[Leia +]

18/07/2016 - NOTÍCIA - Dinheiro da rescisão
Empresa responde por verbas não pagas a trabalhador por problema bancário A empresa que depositou as verbas rescisórias para um trabalhador ainda ?...[Leia +]

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