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Notícias / Artigos

16/12/2016 - NOTÍCIA - Coerção indevida
Prefeitura não pode impedir inadimplente de emitir nota fiscal eletrônica As prefeituras não podem impedir estabelecimentos comerciais inadimp...[Leia +]

15/12/2016 - NOTÍCIA - Benefício incompatível
Condenado por má-fé não tem direito à Justiça gratuita, decide TRT de Minas A má-fé processual não se harmoniza com a concessão dos bene...[Leia +]

14/12/2016 - NOTÍCIA - Fora do expediente
Empresa não responde por lesão de trabalhador em acidente pessoal Empresa não responde por lesão de trabalhador causada acidente pessoal, for...[Leia +]

13/12/2016 - NOTÍCIA - Separação de patrimônio
Sócio majoritário só responde por dívida que não puder ser quitada por empresa Por Fernando Martines Uma foto no Instagram (rede social...[Leia +]

12/12/2016 - NOTÍCIA - Lição de casa
Site oferece treinamento de compliance para funcionários e altos executivos Foi lançado nesta sexta-feira (9/12), Dia Internacional do Combate ...[Leia +]

09/12/2016 - NOTÍCIA - Reflexões trabalhistas
Atividade fim não é pressuposto de terceirização ilícita Por Paulo Sergio João Tradicionalmente o vínculo de emprego não está relac...[Leia +]

08/12/2016 - NOTÍCIA - Chapéu alheio
Lei que dá gratuidade em cinema para doador de sangue é inconstitucional Por Jomar Martins Leis municipais que obrigam cinemas a dar entra...[Leia +]

07/12/2016 - NOTÍCIA - Caso Golden Cross
STJ julga nesta quarta-feira se corte pode conhecer matéria não citada em apelação A possibilidade de um tribunal conhecer de matéria que n?...[Leia +]

06/12/2016 - NOTÍCIA - Nova oportunidade
Sem dupla visita, auto de infração contra pequena empresa é nulo A fiscalização com caráter orientador em microempresas e empresas de peque...[Leia +]

05/12/2016 - NOTÍCIA - Proteção garantida
Impenhorabilidade de bens necessários ao trabalho se aplica a pequena empresa Criada inicialmente para proteger o trabalhador autônomo, pessoa ...[Leia +]

02/12/2016 - NOTÍCIA - Espólio preservado
Créditos penhorados antes do pedido de recuperação judicial sujeitam-se a plano Um crédito penhorado antes de autorizada a recuperação judi...[Leia +]

01/12/2016 - NOTÍCIA - Opinião
Empresas precisarão de compliance para sobreviver Por Alan Bittar Nos dias 16 e 17 de novembro o Ministério da Transparência, Fiscalizaç...[Leia +]

28/11/2016 - NOTÍCIA - IR e IPI
STF aprova tese de repercussão geral sobre desonerações de impostos federais O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de repercu...[Leia +]

25/11/2016 - NOTÍCIA - Direito Personalíssimo
Isenção de IR sobre venda de ações não pode ser transferida a herdeiro A isenção de Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente d...[Leia +]

22/11/2016 - NOTÍCIA - Natureza material
Prazo de blindagem em recuperação judicial deve ser contado em dias corridos Por Brenno Grillo Os 180 dias concedidos a empresas em recupe...[Leia +]

21/11/2016 - NOTÍCIA - Cupa delimitada
Devedor de lucros cessantes só responde por danos diretos e imediatos No cálculo dos lucros cessantes, o devedor responde somente por danos dir...[Leia +]

18/11/2016 - NOTÍCIA - Ausência de vulnerabilidade
CDC não se aplica a contrato de transporte marítimo entre empresas Diante da dificuldade de enquadrar como consumidor as partes contratantes, n...[Leia +]

17/11/2016 - NOTÍCIA - Negócios separados
Venda com fraude não compromete alienação posterior do mesmo bem A anulação da venda de um imóvel em razão do reconhecimento de fraude con...[Leia +]

14/11/2016 - NOTÍCIA - Pagando aos poucos
Receita informa que adeptos do Simples Nacional poderão parcelar dívidas As empresas que pagam impostos por meio do Simples Nacional terão mai...[Leia +]

11/11/2016 - NOTÍCIA - Imune às restrições
Titularidade originária não afeta garantia fiduciária na recuperação judicial Os créditos com garantia fiduciária não sofrem os efeitos d...[Leia +]

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