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Notícias / Artigos

22/11/2016 - NOTÍCIA - Natureza material
Prazo de blindagem em recuperação judicial deve ser contado em dias corridos Por Brenno Grillo Os 180 dias concedidos a empresas em recupe...[Leia +]

21/11/2016 - NOTÍCIA - Cupa delimitada
Devedor de lucros cessantes só responde por danos diretos e imediatos No cálculo dos lucros cessantes, o devedor responde somente por danos dir...[Leia +]

18/11/2016 - NOTÍCIA - Ausência de vulnerabilidade
CDC não se aplica a contrato de transporte marítimo entre empresas Diante da dificuldade de enquadrar como consumidor as partes contratantes, n...[Leia +]

17/11/2016 - NOTÍCIA - Negócios separados
Venda com fraude não compromete alienação posterior do mesmo bem A anulação da venda de um imóvel em razão do reconhecimento de fraude con...[Leia +]

14/11/2016 - NOTÍCIA - Pagando aos poucos
Receita informa que adeptos do Simples Nacional poderão parcelar dívidas As empresas que pagam impostos por meio do Simples Nacional terão mai...[Leia +]

11/11/2016 - NOTÍCIA - Imune às restrições
Titularidade originária não afeta garantia fiduciária na recuperação judicial Os créditos com garantia fiduciária não sofrem os efeitos d...[Leia +]

09/11/2016 - NOTÍCIA - Notificação por edital
Falência por "impontualidade injustificada" não é válida se houve desídia do credor Por Jomar Martins A Súmula 361 do Superior Tribuna...[Leia +]

08/11/2016 - NOTÍCIA - Empréstimo centenário
Quebra de confiança e longo prazo de comodato justificam rescisão A quebra de confiança por uma das partes que assinam contrato de comodato ju...[Leia +]

07/11/2016 - NOTÍCIA - Tribunal do Cade
Prepostos são multados em processo derivado de condenação de empresas Dois representantes de empresas condenadas por cartel em licitação n...[Leia +]

04/11/2016 - NOTÍCIA - Definição do Cade
Contratos associativos com dois anos ou mais terão notificação obrigatória Mudaram as regras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica ...[Leia +]

01/11/2016 - NOTÍCIA - Bagagem pesada
Dívida trabalhista é herdada se arrendamento for anterior a recuperação Contrato de arrendamento feito antes de a empresa absorvida entrar em...[Leia +]

31/10/2016 - NOTÍCIA - Novos limites
Sancionada lei que amplia teto do Simples e prazos para quitar dívidas O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira (2...[Leia +]

28/10/2016 - NOTÍCIA - Lado a lado
Contribuintes ganharam 52% dos recursos no Carf até agosto, diz relatório Dos quase 6 mil recursos julgados entre janeiro e agosto de 2016 no C...[Leia +]

27/10/2016 - NOTÍCIA - Dívida trabalhista
TST mantém execução contra empresário considerado sócio oculto A Justiça do Trabalho incluiu como devedor em uma execução trabalhista um ...[Leia +]

24/10/2016 - NOTÍCIA - Repercussão geral
Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição do ICMS O Supremo Tribunal Federal definiu que o contribuinte tem direito à d...[Leia +]

20/10/2016 - NOTÍCIA - Regulamento aduaneiro
União terá de restituir tributos pagos por mercadoria que sofreu pena de perdimento Os artigos 71, inciso III, e 250, ambos do Regulamento Aduanei...[Leia +]

19/10/2016 - NOTÍCIA - Estatuto da terra
Contrato de arrendamento não pode ser encerrado sem aviso prévio, diz STJ Contrato de arrendamento não pode ser desfeito sem que o dono da área co...[Leia +]

18/10/2016 - NOTÍCIA - Boca na botija
Pressão por resultado favorece corrupção privada, dizem especialistas Por Brenno Grillo A corrupção no Brasil, quando discutida, é ligada dire...[Leia +]

11/10/2016 - NOTÍCIA - Separação de bens
Recuperação judicial não impede execução contra os sócios na Justiça do Trabalho A aprovação da recuperação judicial da empresa com d?...[Leia +]

10/10/2016 - NOTÍCIA - Responsabilidade do sócio
STJ suspende ações sobre redirecionamento de execução fiscal Os processos que discutem o redirecionamento da execução fiscal contra sócio que a...[Leia +]

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