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Notícias / Artigos

22/02/2017 - NOTÍCIA - Cláusula irrevogável
Ter financiamento negado não justifica quebra de contrato de compra de imóvel Por Fernando Martines A cláusula que estabelece um acordo i...[Leia +]

20/02/2017 - NOTÍCIA - Disparidade de forças
Franqueada pode escolher foro mesmo com cláusula de contrato em contrário Por Fernando Martines Em um litígio entre uma franquia e a empr...[Leia +]

17/02/2017 - NOTÍCIA - Sem justa causa
Governo envia ao Congresso projeto para acabar com multa adicional de FGTS O governo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementa...[Leia +]

16/02/2017 - NOTÍCIA - Conhecedor da realidade
Cabe ao juízo da recuperação julgar execução de consumidor contra empresa O juiz responsável por recuperações judiciais, por estar mais p...[Leia +]

15/02/2017 - NOTÍCIA - Afeto no trabalho
Fim de relação amorosa justifica ruptura societária em escritório de advocacia Por Jomar Martins O fim de um relacionamento amoroso entr...[Leia +]

13/02/2017 - NOTÍCIA - Verba alimentar
Ser sócio de empresa não impede pagamento do seguro-desemprego Por Jomar Martins O seguro-desemprego tem por finalidade prover assistênci...[Leia +]

10/02/2017 - NOTÍCIA - Regra geral
STJ firmará tese sobre incidência de juros remuneratórios em repetição de indébito A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu j...[Leia +]

08/02/2017 - NOTÍCIA - Dívidas trabalhistas
Empresa em dificuldade financeira tem direito a justiça gratuita Empresas pequenas ou em crise também podem requerer o benefício da justiça g...[Leia +]

07/02/2017 - NOTÍCIA - Contratos e o princípio da preservação da empresa
Por Flávio de Souza Senra e Cristiane Pedroso Pires  A crise econômica que marcou o cenário brasileiro em 2016 deixou também os seus reflexo...[Leia +]

06/02/2017 - NOTÍCIA - Pessoas físicas e jurídicas
Receita lança instrução de parcelamento de débitos federais e agrada tributaristas  A Receita Federal regulamentou o Programa de Regular...[Leia +]

03/02/2017 - NOTÍCIA - Sem responsabilidade
Seguradora não deve indenizar herdeira omitida por avós para receber prêmio Seguradora não é obrigada a verificar se o morto tinha outros pa...[Leia +]

01/02/2017 - NOTÍCIA - Série de irregularidades
Interrupção de atividade faz com que recuperação de grupo vire falência  Por Fernando Martines  Levando em conta uma série d...[Leia +]

31/01/2017 - NOTÍCIA - Mais celeridade
PL permite que empresa pública da União seja processada nos juizados especiais  Não podem ser partes em processos que tramitam nos juizad...[Leia +]

30/01/2017 - NOTÍCIA - Presunção afastada
Danos morais à pessoa jurídica exigem prova de prejuízo à imagem, reafirma STJ Pessoas jurídicas só podem ser indenizadas por danos morais ...[Leia +]

27/01/2017 - NOTÍCIA - Sem interferência
STJ suspende ações trabalhistas contra empresas em recuperação judicial O juízo responsável pela recuperação judicial tem competência ...[Leia +]

26/01/2017 - NOTÍCIA - Julgadores parciais
Bônus cria conflito de interesses de conselheiros auditores no Carf, decide juiz Por Pedro Canário O bônus de eficiência pago aos audito...[Leia +]

25/01/2017 - NOTÍCIA - Acidente com idosa
Empresa condenada a indenizar pode abater valor do DPVAT da quantia Uma empresa de ônibus condenada a indenizar um passageiro pode descontar a q...[Leia +]

24/01/2017 - NOTÍCIA - Transporte de produtos
Veículos úteis ao trabalho na lavoura não podem ser penhorados por banco, diz TJ-RS Por Jomar Martins O artigo 833, inciso V, do Novo Có...[Leia +]

23/01/2017 - NOTÍCIA - Sem constância
Só é considerado diarista empresarial aquele que presta serviços eventuais Só é considerado trabalhador autônomo diarista no âmbito empr...[Leia +]

19/12/2016 - NOTÍCIA - Punição tributária
Fisco pode usar dados da CPMF para fundamentar omissão de rendimentos O Fisco pode usar dados bancários, inclusive relativos à arrecadação d...[Leia +]

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