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Notícias / Artigos

07/04/2017 - NOTÍCIA - Soberania dos credores
Juiz não pode, de ofício, converter em falência uma recuperação aprovada O juiz responsável pelo processo de recuperação judicial de uma ...[Leia +]

31/03/2017 - NOTÍCIA - Mesmo nível
Não há relação de consumo na negociação de contratos financeiros por investidor Por entender uma empresa não tinha vulnerabilidade e hipos...[Leia +]

27/03/2017 - NOTÍCIA - Execuções suspensas
Proteção do consumidor não o exclui dos efeitos da recuperação judicial A proteção do consumidor como direito fundamental não é capaz de...[Leia +]

24/03/2017 - NOTÍCIA - Grandes consumidores
ICMS sobre taxa de distribução de energia é válido, decide 1ª Turma do STJ Não é possível dividir as etapas do fornecimento de energia el...[Leia +]

20/03/2017 - NOTÍCIA - Incapacidade para o trabalho
Empresa não deve pagar salários entre alta previdenciária e restauração de benefício A legislação previdenciária diz que a responsabilid...[Leia +]

17/03/2017 - NOTÍCIA - Constituição cumprida
Para advogados, Supremo acertou ao excluir ICMS do cálculo de PIS/Cofins Por Sérgio Rodas  Por mais que a decisão do Supremo Tribunal Fe...[Leia +]

16/03/2017 - NOTÍCIA - Penas administrativas
STJ mantém sanções que declararam empresa inidôneas para licitar As sanções administrativas previstas tanto na Lei 8.666/93 como na Lei 10....[Leia +]

14/03/2017 - NOTÍCIA - Crédito na falência
Suspensas ações sobre natureza do encargo de 20% sobre dívida ativa A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir, sob o rito dos...[Leia +]

13/03/2017 - NOTÍCIA - Problema sanável
Fisco não pode negar impugnação por causa de representação errada  Por Jomar Martins Negar o pedido de impugnação de lançamento de ...[Leia +]

10/03/2017 - NOTÍCIA - Poder regulatório
Inpi pode alterar contrato de transferência de tecnologia, diz 2ª Turma do STJ O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) é compete...[Leia +]

09/03/2017 - NOTÍCIA - Ataque à imagem
"Lista do trabalho escravo" serve para intimidar, diz presidente do TRT-10  Para o presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Feder...[Leia +]

06/03/2017 - NOTÍCIA - Sem exigência
Alteração de contrato não depende de certidão negativa, diz TRF-3 Não há previsão legal para exigir certidão negativa de tributos federai...[Leia +]

03/03/2017 - NOTÍCIA - Composição societária
Origem do capital é irrelevante para empresa ser definida como brasileira A origem do capital de uma empresa é irrelevante para a definição d...[Leia +]

23/02/2017 - NOTÍCIA - Direito contratual
Tese do adimplemento substancial não se aplica em alienação fiduciária, diz STJ A tese do adimplemento substancial não pode ser aplicada nos...[Leia +]

22/02/2017 - NOTÍCIA - Cláusula irrevogável
Ter financiamento negado não justifica quebra de contrato de compra de imóvel Por Fernando Martines A cláusula que estabelece um acordo i...[Leia +]

20/02/2017 - NOTÍCIA - Disparidade de forças
Franqueada pode escolher foro mesmo com cláusula de contrato em contrário Por Fernando Martines Em um litígio entre uma franquia e a empr...[Leia +]

17/02/2017 - NOTÍCIA - Sem justa causa
Governo envia ao Congresso projeto para acabar com multa adicional de FGTS O governo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementa...[Leia +]

16/02/2017 - NOTÍCIA - Conhecedor da realidade
Cabe ao juízo da recuperação julgar execução de consumidor contra empresa O juiz responsável por recuperações judiciais, por estar mais p...[Leia +]

15/02/2017 - NOTÍCIA - Afeto no trabalho
Fim de relação amorosa justifica ruptura societária em escritório de advocacia Por Jomar Martins O fim de um relacionamento amoroso entr...[Leia +]

13/02/2017 - NOTÍCIA - Verba alimentar
Ser sócio de empresa não impede pagamento do seguro-desemprego Por Jomar Martins O seguro-desemprego tem por finalidade prover assistênci...[Leia +]

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