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Notícias / Artigos

29/04/2015 - NOTÍCIA - Controle prévio
Plano de recuperação ilegal deve ser anulado antes mesmo da assembleia O processo de recuperação judicial tem difícil e relevantíssima miss...[Leia +]

28/04/2015 - NOTÍCIA - Valor e demanda
Reajuste da mensalidade de plano de saúde por idade não é medida abusiva Reajuste de mensalidade em planos de saúde devido à idade do segura...[Leia +]

27/04/2015 - NOTÍCIA - Controversas dos acordos de leniência que dividem opiniões
Semanas atrás, o TCU decidiu, por unanimidade, que a CGU poderá celebrar os acordos de leniência. Os ministros ressaltaram que a competência da CG...[Leia +]

24/04/2015 - NOTÍCIA - Ausência de affectio societatis
Empresa não pode ser obrigada a incluir outra em seu quadro societário Em casos de manifestação de uma das partes quanto à ruptura da socied...[Leia +]

23/04/2015 - NOTÍCIA - Contratos liberados
Câmara dos Deputados aprova terceirização em atividades-fim Em votação apertada, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-...[Leia +]

20/04/2015 - NOTÍCIA - Guerra fiscal, ICMS
Emenda transfere ICMS do comércio eletrônico da origem para o destino  O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (16/4) a Emenda Consti...[Leia +]

17/04/2015 - NOTÍCIA - Guerra Fiscal
Emenda transfere ICMS do comércio eletrônico da origem para o destino O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (16/4) a Emenda Constit...[Leia +]

16/04/2015 - NOTÍCIA - Jornada de trabalho
Banco de horas não é descaracterizado por prestação habitual de horas extras A prestação habitual de horas extras não impede o uso de banc...[Leia +]

15/04/2015 - NOTÍCIA - Sucessão tributária
Só aquisição do fundo de comércio caracteriza sucessão tributária  Não basta que uma empresa do mesmo ramo exerça suas atividades no en...[Leia +]

14/04/2015 - NOTÍCIA - Pesquisa pronta
STJ divulga precedentes sobre penhora de faturamento de empresa Penhora de faturamento de empresa e pedido de uniformização de jurisprudência ...[Leia +]

10/04/2015 - NOTÍCIA - Desacerto do governo
Fixação das alíquotas PIS/Cofins via decreto é questionável No dia 1º de abril, dia da mentira no Brasil e das chamadas "pranks" (pegadinha...[Leia +]

09/04/2015 - NOTÍCIA - Medida anticorrupção
CGU cria "receita" do que deve integrar um programa de complianceAs empresas que virarem alvo da Lei Anticorrupção poderão ter sanções reduzidas ...[Leia +]

08/04/2015 - NOTÍCIA - Responsabilidade do devedor
Dívida de companheiro de sócia não autoriza penhora imediata de cotas Dívida de companheiro de sócia não autoriza penhora imediata das cota...[Leia +]

06/04/2015 - NOTÍCIA - Garantia de estabilidade prevista em súmula
Trabalhador acidentado em período de experiência ganha estabilidadeO empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garant...[Leia +]

01/04/2015 - NOTÍCIA - Contribuintes na mira
Fazenda suspende todas as sessões do Carf previstas para 2015 Ministério da Fazenda anunciou, nesta terça-feira (31/3), que estão suspensas a...[Leia +]

31/03/2015 - NOTÍCIA - Definição de competência
Justiça do Trabalho pode julgar execução trabalhista contra empresa em falência A Justiça do Trabalho é competente para julgar execuções ...[Leia +]

30/03/2015 - NOTÍCIA - Venda de mercadoria
Farmácia de manipulação recolhe apenas o ICMS e não ISSQN, decide TJ-RS Quem compra medicamento produzido por farmácia de manipulação leva...[Leia +]

27/03/2015 - NOTÍCIA - Alienação Fiduciária
Bem essencial à empresa devedora em recuperação não pode ser apreendido Em caso de busca e apreensão judicial, o devedor em recuperação ju...[Leia +]

26/03/2015 - NOTÍCIA - Diferença salarial
Valor de comissão deve entrar em base de cálculo de verbas rescisórias    As comissões pagas com regularidade para empregados deve entr...[Leia +]

23/03/2015 - NOTÍCIA - Fracionamento irregular das férias
Ceramista receberá em dobro valor de férias divididas em menos que 10 dias  A empresa que divide, sem justificativa, as férias de seus funci...[Leia +]

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