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Notícias / Artigos

22/06/2015 - NOTÍCIA - Abuso de poder
Cardozo defende participação de empresas investigadas em licitação Se uma empresa não foi condenada pela Justiça, o governo não pode barra...[Leia +]

19/06/2015 - NOTÍCIA - Poder de mudança
ICMS por estimativa só pode ser criado por lei, decide Supremo Somente lei em sentido formal pode estabelecer o regime de recolhimento do ICMS p...[Leia +]

18/06/2015 - NOTÍCIA - Transparência tributária
Em Habeas Data, Supremo garante a contribuinte direito a dados da Receita O Habeas Data pode ser usado pelos contribuintes para ter acesso a dado...[Leia +]

17/06/2015 - NOTÍCIA - Natureza salarial
Contribuição social patronal incide sobre pagamento de horas extras Por entender que a remuneração de hora extra possui natureza salarial, a ...[Leia +]

16/06/2015 - NOTÍCIA - Decisão discricionária
Profissional de qualquer área pode coordenar ações de compliance, afirma Dipp Desde a edição do decreto que regulamentou a Lei Anticorrupç?...[Leia +]

15/06/2015 - NOTÍCIA - Única opção
Mudança definitiva da empresa não gera adicional, decide TST O adicional de transferência a funcionário só é devida nos casos em que a muda...[Leia +]

12/06/2015 - NOTÍCIA - Insegurança para colaborar
Conflito de atribuições inviabiliza acordos de leniência, dizem especialistas Da maneira como está regrado, o acordo de leniência não vai p...[Leia +]

11/06/2015 - NOTÍCIA - Critério subjetivo
Empresa tem que provar abandono de emprego para aplicar justa causa A demissão por justa causa em razão do abandono de emprego exige do emprega...[Leia +]

10/06/2015 - NOTÍCIA - Burla a contratação
Descumprir critérios de estágio resulta em relação de emprego  O descumprimento das regras da Lei 11.788/2008, que regulamenta o estágio, le...[Leia +]

09/06/2015 - NOTÍCIAS - Alcance tributário
Supremo julgará incidência de ISS em atividade de industrialização A incidência do Imposto Sobre Serviço em atividade de industrialização...[Leia +]

08/06/2015 - NOTÍCIA - Hierarquia empresarial é requisito para considerar grupo
Ter um sócio em comum não significa que empresas pertençam a mesmo grupo  A mera existência de sócios em comum e de relação de coordenaç?...[Leia +]

03/06/2015 - NOTÍCIA - Mudou para melhor
Com nova lei, Cade diminui tempo de exame de atos de concentração A Lei 12.529/2011, que instituiu a análise prévia de atos de concentração...[Leia +]

02/06/2015 - NOTÍCIA - Evitando problemas
Programa de compliance dá credibilidade a fusões e aquisições No último dia 24 de fevereiro de 2015, a Securities of Exchange Comission ("SE...[Leia +]

01/06/2015 - NOTÍCIA - Responsável pelo dano
Empresa que descumpre obrigação deve indenizar parte afetada O prejuízo causado pelo não cumprimento de uma obrigação deve ser indenizado. ...[Leia +]

29/05/2015 - NOTÍCIA - Ajuste ilegal
Atacadistas de perfumaria podem questionar aumento de IPI Desde o início de 2015, a União Federal vem adotando diversas medidas para realizar o...[Leia +]

28/05/2015 - NOTÍCIA - Sem riscos
Justiça aceita que banco peça exclusão de recuperação e ingresse como credor O fato de uma empresa pedir sua exclusão da lista de credores ...[Leia +]

27/05/2015 - NOTÍCIA - Lei de arbitragem
Planalto veta arbitragem em relações de trabalho e de consumo Foi sancionada na noite desta terça-feira (26/5) a reforma da Lei de Arbitragem....[Leia +]

26/05/2015 - NOTÍCIA - Sem ligação
Vínculo empregatício não vale para funcionário que tem privilégios de sócio Funcionários incorporados à empresa como sócios, mesmo que p...[Leia +]

25/05/2015 - NOTÍCIA - Falta candidatos
Empresa que prova dificuldade em contratar deficientes não paga multa A empresa que se esforça para contratar pessoa com deficiência, mas não...[Leia +]

21/05/2015 - NOTÍCIA - Seguradora deverá cobrir aborto provocado por acidente
A Justiça negou provimento à apelação interposta pela Seguradora Líder contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 13.500 a A.B.S. e M.B.S...[Leia +]

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