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Notícias / Artigos

28/03/2016 - NOTÍCIA - Ordem de preferência
Fisco não é obrigado a aceitar a penhora de estoque de peças numa execução Embora seja possível oferecer à penhora os bens móveis da empr...[Leia +]

24/03/2016 - NOTÍCIA - Contribuinte sobrecarregado
Liminar suspende cobrança da Taxa Única de Serviços Tributários no RJ A 11ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro suspendeu a Taxa Úni...[Leia +]

23/03/2016 - NOTÍCIA - Insuficiência de bens
Credor de pedido de falência pode pagar honorários do administrador judicial Caso seja possível não se arrecadar bens que garantam o pagament...[Leia +]

22/03/2016 - NOTÍCIA - Título Executivo
Precatório pode ser oferecido como garantia de pagamento a execução fiscal   Precatórios são títulos executivos judiciais certos, líquido...[Leia +]

21/03/2016 - NOTÍCIA - Atividade Secundária
Distribuidora pode terceirizar transporte de medicamentos, decide TST Se serviços de transporte não estão incluídos no objeto social da empresa, ...[Leia +]

19/03/2016 - NOTÍCIA - Empresas poderão personalizar ação judicial
EMPRESAS PODERÃO PERSONALIZAR AÇÃO JUDICIALAs empresas ou pessoas físicas poderão estabelecer em contrato de que forma um eventual litígio entre...[Leia +]

17/03/2016 - NOTÍCIA - Interesse público
Pelo bem do processo licitatório, impugnar é preciso A licitação é o procedimento administrativo destinado à seleção da proposta mais van...[Leia +]

16/03/2016 - NOTÍCIA - Carf reconhece novos itens como insumo
Carf reconhece novos itens como insumo para crédito de PIS/Cofins   Materiais usados na indústria como embalagens, materiais de limpeza, roupa...[Leia +]

15/03/2016 - NOTÍCIA - Transporte de Veículos
General Motors do Brasil e ex-diretor são condenados por cartel no RS A 6ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a General Motors do Brasil e um de ...[Leia +]

14/03/2016 - NOTÍCIA - Demissão em massa sem prévia negociação coletiva é abusiva
Demissão em massa sem prévia negociação coletiva é abusiva. Com esse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Su...[Leia +]

10/03/2016 - NOTÍCIA - Fraude em empresas recua de 27% para 12%
As fraudes nas empresas brasileiras despencaram nos últimos 24 meses. A fatia de companhias que se declararam vítimas de crimes econômicos caiu par...[Leia +]

09/03/2016 - NOTÍCIA - O rating do inadimplemento contratual das Administrações
O rating do inadimplemento contratual das Administrações (por um sistema de cadastramento das Administrações inadimplentes) Por Fernando Vernalha ...[Leia +]

04/03/2016 - NOTÍCIA - Cláusula arbitral em contratos de adesão
Cláusula arbitral em contrato de adesão é válida se consumidor tomar iniciativa ou ratificá-la  A 4ª turma do STJ julgou nesta terça-feira...[Leia +]

01/03/2016 - NOTÍCIA - Execução fiscal, impenhorabilidade de caderneta de poupança
Poupança com menos de 40 salários mínimos não pode ser penhorada   É impenhorável a quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em...[Leia +]

29/02/2016 - NOTÍCIA - Princípio da isonomia
Salário de contratado e de servidor público na mesma função deve ser igual  Trabalhadores que atuam para o Estado exercendo a mesma função ...[Leia +]

26/02/2016 - NOTÍCIA - Obrigação do empregador
Retenção indevida de salário justifica rescisão indireta, diz TST   Por entender que o salário, principal obrigação do empregador, foi re...[Leia +]

24/02/2016 - NOTÍCIA - Confiança mútua
Acordos de leniência só devem ir para o TCU após assinatura dos termos As informações referentes aos acordos de leniência em curso na Contr...[Leia +]

23/02/2016 - NOTÍCIA - Informação privilegiada
Ex-diretor da Sadia é o primeiro condenado no Brasil por insider trading Pela primeira vez, um executivo foi condenado no Brasil pelo crime de...[Leia +]

22/02/2016 - NOTÍCIA - Desconsideração inversa
TRT-4 redireciona execução a empresa que tem devedor como sócio oculto Devedor que transfere seus bens para empresa de familiar, sobre a qual ...[Leia +]

19/02/2016 - NOTÍCIA - Sem autorização
Maioria se forma no STF a favor da quebra de sigilo bancário pela Receita Ficou para a próxima quarta-feira (24/2) a conclusão do julgamento q...[Leia +]

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