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Novas regras na abertura de empresas de responsabilidadade limitada

O plen?rio do Senado aprovou o PLS 10/18, que facilita a constitui??o de empresas individuais de responsabilidade limitada, as Eirelis. Segundo o texto, n?o ser? mais necess?rio um capital m?nimo para formar essa modalidade de empresa. Agora o projeto segue para a C?mara dos Deputados.


Atualmente, o CC permite a constitui??o da Eireli por uma ?nica pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, n?o inferior a 100 vezes o sal?rio m?nimo. O projeto aprovado pelo Senado acaba com a obrigatoriedade desse capital m?nimo e abre a possibilidade de constitui??o da empresa por pessoa natural ou jur?dica.

O texto ainda permite a cria??o de mais de uma Eireli pela mesma pessoa. Como a legisla??o atual n?o autoriza isso, muitos donos de empresas agem na informalidade, por meio de "laranjas".

A mat?ria ? de autoria da Comiss?o Mista de Desburocratiza??o, que funcionou no Senado entre dezembro de 2016 e dezembro de 2017. 

Fonte: migalhas

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