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Altera??o em c?lculo do ICMS para PIS e Cofins preocupa especialistas

A Receita Federal fixou entendimento interno sobre a forma de restitui??o de cr?ditos de PIS e Cofins, determinando altera?es na base de c?lculo do ICMS. O modelo estabelecido, no entanto, provocou preocupa??o entre especialistas ouvidos pela ConJur, para quem o documento constitui uma tentativa de dificultar o processo e representa potencial risco aos contribuintes.


Os contribuintes que t?m decis?o judicial definitiva no Judici?rio, determinando a exclus?o do ICMS das bases do PIS e da Cofins, s? poder?o excluir o ICMS a recolher, e n?o o ICMS destacado em notas fiscais. ? o que prev? o documento editado pelo ?rg?o. Na pr?tica, os especialistas dizem que muitos pedidos de restitui??o ser?o indeferidos e/ou autuados a partir do momento que os fiscais da Receita passarem a trabalhar de acordo com essa defini??o.


Depois da decis?o do Supremo Tribunal Federal, com ac?rd?o publicado em outubro de 2017, afirmando que o ICMS, por n?o compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser exclu?do da base de c?lculo do PIS e da Cofins, a Fazenda Nacional insistiu na quest?o em agravos, tamb?m rejeitados, com base na decis?o do Plen?rio.


Por meio da Solu??o de Consulta Interna a Receita fixou, agora, entendimento que impacta diretamente na pretens?o dos contribuintes que ir?o se beneficiar das decis?es dos processos judiciais que tratam desta tese.


O texto entende que o ICMS indevidamente inclu?do na base de c?lculo do PIS e da Cofins ? somente a parcela relacionada ao saldo devedor do ICMS que o contribuinte tiver no m?s, e n?o o total do valor do ICMS destacado em suas faturas que compuseram a base de c?lculo destas contribui?es


?A Receita Federal deixa claro que, ao inv?s do ICMS constante na nota fiscal, deve ser aquele efetivamente apurado e recolhido. Isto acarreta um valor menor a ser exclu?do, e, mais, ele faz uma s?rie de restri?es de acordo com o c?digo de situa??o tribut?ria. Ent?o, conforme esse c?digo de situa??o tribut?ria, voc? tem que fazer esse proporcional?, explicou o tributarista Jos? Eduardo Toledo, s?cio fundador do escrit?rio Toledo Advogados.


Dessa forma, ele acredita que, como muita gente j? entrou com pedido de compensa??o desse valor por j? ter a decis?o transitado em julgado, ? prov?vel que a Receita, por meio do entendimento da solu??o de consulta, venha a gozar os cr?ditos, e que isso acarrete uma s?rie de consequ?ncias.


?? uma solu??o de consulta. N?o est? previsto em lugar nenhum. Isso pode criar ?bices diretos para o pleno exerc?cio da compensa??o tribut?ria. Tem empresas que j? ganharam a a??o, transitada em julgado e est?o fazendo a compensa??o, e tem aquelas que nem transitaram em julgado. Indiretamente, se algu?m n?o concordar com o c?lculo da Receita, vai ter de ir ao Judici?rio com MS para n?o aplicar na compensa??o os efeitos do entendimento da Receita e rediscutir a metodologia que a Receita entende como correta?, afirmou o tributarista.


Para Catarina Borzino, do escrit?rio Corr?a da Veiga, os contribuintes que j? aproveitaram os efeitos da decis?o judicial excluindo, no seu caso concreto, o ICMS destacado na nota fiscal da base de c?lculo do PIS/COFINS muito provavelmente ser?o fiscalizados e ter?o uma nova discuss?o com a Receita Federal. "H? muitos contribuintes que possuem cr?ditos de ICMS e, pela sistem?tica da n?o-cumulatividade deste imposto, acaba n?o tendo valor nenhum a recolher a t?tulo de ICMS na sa?da", disse.


Bruno Henrique Coutinho de Aguiar, s?cio da ?rea Tribut?ria do Rayes & Fagundes Advogados, esclarece que o ICMS a recolher ? o resultado do encontro em cr?ditos e d?bitos escriturais de ICMS que resultam em um saldo a recolher. E que o ICMS destacado nas notas fiscais de sa?da ? o valor do efetivo encargo financeiro do ICMS na opera??o, de modo que este valor ? o que os contribuintes est?o usando para excluir da base do PIS e da COFINS, e n?o o saldo a recolher.


?Essa ? uma solu??o de consulta interna, ou seja, foi formulada pela pr?pria Coordena??o Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da Receita Federal. N?o foi formulada por contribuinte?, observa.


A solu??o ?, para ele, equivocada. ?Deve-se salientar que o entendimento a respeito de decis?es judiciais transitadas em julgado no Poder Judici?rio devem se submeter ao crivo do ju?zo e n?o ao arb?trio da Receita Federal. Neste sentido, essa Solu??o de Consulta Interna n?o pode prosperar frente ao Poder Judici?rio, que n?o se curvar? ao Poder Executivo na liquida??o de suas senten?as?, diz o advogado.


A avalia??o de Renato Vilela Faria, s?cio da ?rea Tribut?ria do Peixoto & Cury Advogados, ? semelhante. ?De fato, como j? era esperado pelos contribuintes, a Receita Federal, a partir de uma leitura m?ope de uma decis?o do STF, procura obstaculizar o aproveitamento do direito reconhecido pelo Poder Judici?rio?.


Para ele, ?a posi??o da Receita Federal n?o deve interferir no aproveitamento do direito reconhecido com base no julgamento do Supremo?. O advogado alerta que os contribuintes eventualmente lesados em decorr?ncia de tal entendimento dever?o se valer de medidas administrativas e judiciais adequadas para tanto.


Para Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli, s?cio da Advocacia Lunardelli, "nesta Solu??o de Consulta, o entendimento da RFB certamente poder? ser questionado, porque sustenta que o valor do ICMS a ser exclu?do da base de c?lculo destas contribui?es sociais n?o ? aquele destacado nas respectivas faturas, mas sim e apenas, aquele que o contribuinte tiver recolhido mensalmente, ap?s fazer a compensa??o com eventuais cr?ditos do ICMS que tenha em sua escrita".


"Este entendimento representa uma restri??o ?quele estabelecido pelo STF, na medida em que l? est? previsto que o que deve ser exclu?do ? o valor do ICMS que comp?s a base de c?lculo do PIS e da Cofins", conclui Lunardelli.


Fonte: ConJur

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