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ICMS-ST n?o comp?e base de c?lculo do PIS e da Cofins, decide TRF-4

A 2? Turma do Tribunal Regional Federal da 4? Regi?o concedeu tutela antecipada determinando a exclus?o do ICMS recolhido em substitui??o tribut?ria (ICMS-ST) da base de c?lculo do PIS e da Confins.


O agravo de instrumento foi interposto por uma distribuidora contra decis?o em mandado de seguran?a que indeferiu o pedido de liminar. O ju?zo de origem havia justificado a falta de perigo da demora para conceder a antecipa??o da tutela.


Ao agravar a decis?o, a empresa ressaltou o argumento de que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706, decidiu que o ICMS n?o comp?e a base de c?lculo do PIS e da Cofins. Essa determina??o, sustenta a autora, patrocinada pelo Diego Galbinski Advocacia, tamb?m se aplicaria ao ICMS-ST.


O recurso teve relatoria do desembargador Sebasti?o Og? Muniz. Segundo ele, a turma admite a concess?o da tutela de evid?ncia em sede de mandado de seguran?a ao citar jurisprud?ncia no mesmo sentido.


"A concess?o da tutela da evid?ncia independe da demonstra??o de perigo de dano ou de risco ao resultado ?til do processo. Mas ela depende da caracteriza??o de alguma das situa?es arroladas nos diversos incisos do artigo 311 do C?digo de Processo Civil", afirmou.


Com isso, bastam as "as alega?es de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em s?mula vinculante", conforme previsto pelo inciso II do artigo em quest?o.


No entendimento da turma, o fato de o ac?rd?o do STF n?o ter transito em julgado n?o torna prov?vel que seu sentido seja alterado. Ainda assim, ressaltam, existe a possibilidade de serem modulados os efeitos temporais da determina??o.


"Caso ocorra, essa modula??o temporal produzir? reflexos sobre a pretens?o de compensa??o de valores recolhidos indevidamente", afirmou o relator ao ressaltar que n?o ? poss?vel em liminar reconhecer o direito de compensar as presta?es j? recolhidas indevidamente, como pediu a empresa autora. 


Fonte: ConJur

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