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Um regulamento ? espera de uma lei

Um regulamento ? espera de uma lei:

Resolu??o do Cade sobre sigilo de documentos


O Conselho Administrativo de Defesa Econ?mica (Cade) aprovou em 5 de setembro de 2018 Resolu??o que fixou entendimento do Conselho sobre tema que vem gerando grande discuss?o no Brasil e no exterior, qual seja, a disciplina da confidencialidade de documentos obtidos pela autoridade concorrencial em acordos de leni?ncia e termos de compromisso de cessa??o (TCC).


Os acordos de leni?ncia e TCCs s?o importante instrumento na repress?o ?s infra?es concorrenciais, sobretudo cart?is.  Por meio de tais acordos, os infratores confessam a pr?tica il?cita e se comprometem a colaborar com a investiga??o (inclusive fornecendo informa?es e documentos) em troca de benef?cios como isen??o ou redu??o da multa a ser aplicada pelo Cade e imunidade na esfera criminal.


Referidos acordos, contudo, n?o conferem benef?cios na esfera civil, de modo que os signat?rios continuam respons?veis por indenizar os prejudicados pela infra??o concorrencial. Desse modo, com o crescimento nos ?ltimos anos das a?es de indeniza??o por danos causados por infra?es concorrenciais, muitos dos prejudicados passaram a pleitear, no ?mbito do Poder Judici?rio, o acesso aos documentos entregues ? autoridade concorrencial pelos signat?rios de acordos de leni?ncia e TCCs, com o objetivo de facilitar a prova da pr?tica il?cita (e de seus efeitos) e instruir as a?es de indeniza??o.


Nesse contexto, argumenta-se que o acesso irrestrito pelos prejudicados aos documentos dos acordos de leni?ncia e TCCs, sobretudo ao teor da confiss?o do signat?rio, pode colocar o signat?rio em posi??o excessivamente desvantajosa no ?mbito das a?es indenizat?rias, o que reduz os incentivos para a celebra??o de tais acordos, que s?o importante instrumento na pol?tica de defesa da concorr?ncia.


No Brasil, o debate ganhou ?mpeto ap?s decis?es do Poder Judici?rio determinarem ao Cade que divulgasse documentos oriundos de acordos de leni?ncia e TCCs no ?mbito de a?es de indeniza??o (e.g., precedente do Superior Tribunal de Justi?a em caso envolvendo investiga??o de cartel no mercado de compressores). A Resolu??o tem o objetivo de formalizar a posi??o institucional do Cade na esteira de tais precedentes e, principalmente, tentar evitar que a publicidade irrestrita aos documentos possa prejudicar a pol?tica de leni?ncia e TCCs.


Com rela??o ao sigilo dos documentos oriundos de acordos de leni?ncia, TCCs e buscas e apreens?o, a Resolu??o prev? que a divulga??o dos documentos ocorrer? por fases: (i) na fase de negocia??o e celebra??o de acordos, todos os documentos permanecer?o sob sigilo; (ii) durante a fase de instru??o do processo administrativo, ficar?o dispon?veis apenas as vers?es p?blicas da Nota T?cnica de instaura??o e da Nota T?cnica final da Superintend?ncia-Geral, que dever?o conter elementos m?nimos para a identifica??o do representado, da conduta il?cita, dos fatos apurados e do preceito legal relacionado ? infra??o; e (iii) por fim, a decis?o do Plen?rio do Tribunal do Cade tornar? p?blicos documentos e informa?es que haviam sido mantidos como de acesso restrito durante a investiga??o.


A Resolu??o prev? ainda que determinados documentos permanecer?o sob sigilo mesmo ap?s a decis?o final do Cade, como o Hist?rico da Conduta (documento elaborado pelo Cade com base em documentos e informa?es de car?ter autoacusat?rio submetidos voluntariamente no ?mbito do acordo de leni?ncia e TCC), e outros documentos (e.g., contendo segredo industrial, sigilo fiscal, banc?rio, dentre outros). Esses documentos somente ser?o divulgados em car?ter excepcional, desde que haja expressa determina??o legal, decis?o judicial espec?fica, autoriza??o do signat?rio do acordo de leni?ncia ou coopera??o internacional com concord?ncia do signat?rio.


O objetivo da Resolu??o, inspirada na Diretiva sobre o tema editada pelo Parlamento Europeu em novembro de 2014, foi equilibrar os diferentes valores em jogo: de um lado, a Resolu??o permite que as v?timas tenham acesso a documentos e informa?es que podem instruir as a?es de indeniza??o e, de outro lado, mant?m sob sigilo o Hist?rico da Conduta, a fim de evitar que os signat?rios fiquem em posi??o mais desvantajosa que os demais participantes do cartel no ?mbito das a?es de indeniza??o, o que poderia reduzir a atratividade da pol?tica de leni?ncia e TCCs.


No entanto, h? uma diferen?a fundamental entre o contexto brasileiro e a disciplina europeia: enquanto na Uni?o Europeia o acesso aos documentos foi regulado no ?mbito de Diretiva convertida em legisla??o pelos Estados Membros, no Brasil a mat?ria foi objeto apenas de norma infralegal, sem que haja norma legal espec?fica sobre o tema. Essa circunst?ncia pode acarretar importantes consequ?ncias na aplica??o da Resolu??o.


Por exemplo, a regra da Diretiva europeia que veda o acesso a certos documentos antes do t?rmino do processo administrativo deve ser lida em conjunto com outra norma, tamb?m constante da Diretiva, que impede a flu?ncia do prazo prescricional antes do t?rmino da investiga??o administrativa, o que elimina o risco de o prazo prescricional se consumar antes de os interessados poderem utilizar os documentos. No direito brasileiro, contudo, n?o h? norma semelhante e, embora haja precedentes entendendo que o prazo prescricional somente se inicia ap?s a decis?o final do Cade, n?o h? jurisprud?ncia consolidada sobre o tema. Diante disso, para que a sistem?tica da Resolu??o atinja seus objetivos, ? necess?ria defini??o legislativa (ou, ao menos, jurisprudencial) sobre a interrup??o ou suspens?o do prazo prescricional no curso do processo administrativo. Na aus?ncia de tal defini??o, n?o h? como assegurar que o acesso aos documentos ap?s decis?o final do Cade poder? contribuir para a repara??o dos danos causados aos prejudicados.


Al?m disso, n?o h? dispositivo legal que ampare a sistem?tica de divulga??o de documentos prevista na Resolu??o (i.e., acesso a certos documentos somente ap?s a decis?o final do Cade e manuten??o de sigilo do Hist?rico da Conduta mesmo ap?s tal momento). Permanece, portanto, a possibilidade de os prejudicados solicitarem os documentos perante o Poder Judici?rio. No precedente acima mencionado envolvendo o mercado de compressores, por exemplo, o Superior Tribunal de Justi?a entendeu que o sigilo dos documentos do acordo de leni?ncia e TCC cessa com a apresenta??o de Nota T?cnica da Superintend?ncia-Geral endere?ada ao Tribunal Administrativo do Cade.


Talvez reconhecendo que a Resolu??o se insere num contexto de inseguran?a jur?dica e lacuna legal ? num verdadeiro regulamento sem lei ? o artigo 6? estabelece que o Cade poder? determinar ? Procuradoria Federal junto ao Cade que requeira a suspens?o dos processos judiciais em que se discuta o acesso aos documentos.  A regra tem o objetivo de sinalizar a postura ativa a ser adotada pela Procuradoria do Cade na defesa da confidencialidade das informa?es e documentos. No entanto, na aus?ncia de norma legal sobre o tema, e tendo em vista o princ?pio administrativo da legalidade estrita aplic?vel ao Cade, tal prerrogativa ? question?vel e deve ser exercida com extrema cautela, sob pena de serem causados embara?os injustificados aos autores das a?es indenizat?rias. De resto, a suspens?o do processo prevista no C?digo de Processo Civil n?o pode ultrapassar o prazo de 1 (um) ano (CPC, art. 313, ? 4?), de modo que a suspens?o n?o consiste em medida adequada para resguardar o sigilo dos documentos.


Por fim, a Resolu??o prev? que o Cade poder? considerar como circunst?ncia atenuante, no momento do c?lculo da contribui??o pecuni?ria em caso de TCC, ou no momento da aplica??o das penalidades, o ressarcimento extrajudicial ou judicial devidamente comprovado no ?mbito das a?es de indeniza??o.


A regra encontra amparo legal no artigo 45, incisos V e VI da Lei 12.529/2011 e consiste em passo interessante no sentido de tentar incentivar os investigados a ressarcirem os prejudicados na expectativa de obterem redu??o das penalidades e contribui?es. No entanto, considerando que muitas das a?es indenizat?rias somente s?o ajuizadas ap?s a celebra??o do TCC e aplica??o de penalidade pelo Cade, h? d?vida quanto ? efetividade da previs?o. Al?m disso, tendo em vista que os valores pleiteados em a?es indenizat?rias podem superar bastante o potencial desconto a ser aplicado pelo Cade em raz?o da presen?a de circunst?ncias atenuantes, n?o est? claro se a regra ter? o efeito de estimular as empresas a indenizarem os prejudicados.


Em conclus?o, a Resolu??o do Cade tem o m?rito de sinalizar claramente a posi??o a ser adotada pelo Cade com rela??o ao sigilo dos documentos, al?m de fornecer um modelo de disciplina jur?dica alinhado com as melhores pr?ticas internacionais sobre o tema, o qual, contudo, ainda depende de altera??o legislativa para sua plena efetividade.


Fonte: Jota.info

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