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Bem essencial incluso em dívida por alienação na recuperação judicial

Se bem for essencial, juiz pode incluir dívida por alienação na recuperação judicial


Em situações excepcionais, créditos de alineação fiduciária podem ser incluídos na recuperação judicial se o bem em discussão for essencial para a atividade da empresa. E, de acordo com decisão da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, essa decisão deve ficar a cargo do juízo universal da recuperação judicial.


A seção resolveu conflito de competência entre a Justiça de Mato Grosso e a Justiça de São Paulo. Uma empresa havia comprado máquinas pesadas em alienação fiduciária e a credora, o Banco Caterpillar, pediu os bens de volta depois que a devedora entrou em recuperação. Em São Paulo, foi determinada a busca e apreensão dos bens, mas em Cuiabá a posse das máquinas foi mantida com a empresa por terem sido consideradas essenciais a suas atividades ? e, portanto, importantes para a recuperação da empresa.


De acordo com o relator, ministro Luis Felipe Salomão, o juiz de Cuiabá, por cuidar da recuperação judicial, é quem deve decidir. E pode inclusive definir se o crédito garantido por tais bens pode ou não estar sujeito ao processo de plano de recuperação. 


O ministro explica que, de fato, o artigo 49, parágrafo 3º da Lei de Recuperação Judicial e Falência diga que o proprietário de bem alineado continua com a propriedade e a dívida não entre no rol dos créditos da recuperação, há exceções. Mas, continua o ministro, como a lei impõe que a posse desses bens, se forem essenciais à atividade da empresa, fique com a devedora.


Salomão afirma que a interpretação do STJ sobre o artigo 49, parágrafo 3º é de que qualquer ato judicial que possa colocar a eficiência do plano de recuperação em risco deve ser tomado pelo juízo universal. Isso quer dizer que o juiz da recuperação também tem competência para definir quais créditos serão extraconcursais e quais se submetem ao plano de recuperação. "Somente o juízo de primeiro grau, com cognição plena, poderá avaliar todas as nuances e classificar adequadamente o crédito", escreveu, no voto.


"A partir de agora,  em conformidade com a recente decisão do STJ, caberá ao juízo da recuperação judicial definir o caráter concursal do crédito garantido por alienação fiduciária, quando este for bem essencial à atividade da empresa, sujeitando-o a todos os efeitos do processo recuperacional, tais como a manutenção da posse do bem, e principalmente, à participação da fase assemblear e se sujeitar às condições de pagamento previstas no plano de recuperação judicial", afirma o advogado Sebastião Monteiro, advogado da devedora.


Fonte: ConJur

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