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Horas extras n?o podem ser inclu?das em previd?ncia privada, diz STJ

A 2? Se??o do Superior Tribunal de Justi?a decidiu que, quando j? concedido o benef?cio de complementa??o de aposentadoria por empresa de previd?ncia privada, ? invi?vel a inclus?o de horas extras habituais reconhecidas pela Justi?a do Trabalho no c?lculo da renda mensal inicial dos proventos.


Ao julgar recurso repetitivo sobre o assunto, a se??o fixou as seguintes teses: "A concess?o do benef?cio de previd?ncia complementar tem como pressuposto a pr?via forma??o de reserva matem?tica, de forma a evitar o desequil?brio atuarial dos planos. Em tais condi?es, quando j? concedido o benef?cio de complementa??o de aposentadoria por entidade fechada de previd?ncia privada, ? invi?vel a inclus?o dos reflexos das verbas remunerat?rias (horas extras) reconhecidas pela Justi?a do Trabalho nos c?lculos da renda mensal inicial dos benef?cios de complementa??o de aposentadoria."


Tamb?m ficou estabelecido pelo colegiado que "os eventuais preju?zos causados ao participante ou ao assistido que n?o puderam contribuir ao fundo na ?poca apropriada ante o ato il?cito do empregador poder?o ser reparados por meio de a??o judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justi?a do Trabalho".


O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, prop?s uma delimita??o do alcance da tese firmada para evitar ocasional preju?zo a quem entrou com a??o sobre o assunto e aguarda solu??o do Judici?rio. Mais de 1,2 mil processos estavam suspensos, aguardando o entendimento do STJ.


Segundo ele, ? poss?vel ?excepcionalmente? admitir o rec?lculo do benef?cio, ?condicionando-se tal rec?lculo ao pr?vio e integral restabelecimento das reservas matem?ticas, por meio de aporte a ser vertido pelo participante, devendo a apura??o dos valores correspondentes basear-se em estudo t?cnico atuarial, conforme disciplinado no regulamento do plano?, ressalvou.


Modula??o

O recurso julgado ? o primeiro repetitivo no qual a 2? Se??o modulou os efeitos da decis?o para considerar que, nas demandas ajuizadas na Justi?a comum at? a data do julgamento do recurso representativo da controv?rsia, ? poss?vel a inclus?o das horas extras, reconhecidas pela Justi?a do Trabalho, nos c?lculos da renda mensal inicial dos benef?cios de complementa??o de aposentadoria, ?condicionada ? previs?o regulamentar (expressa ou impl?cita) e ? recomposi??o pr?via e integral das reservas matem?ticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo t?cnico atuarial em cada caso?. A modula??o tem por base o artigo 927, par?grafo 3?, do C?digo de Processo Civil de 2015.


A 2? Se??o decidiu tamb?m que, ?nas reclama?es trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matem?tica, e n?o havendo a revis?o da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposi??o devem ser entregues ao participante ou assistido a t?tulo de repara??o, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previd?ncia complementar?.


Antonio Carlos Ferreira afirmou que o artigo 202 da Constitui??o Federal e a Lei Complementar 109/2001, em seu artigo 18, trazem expressa exig?ncia de que os planos de previd?ncia privada estejam em permanente equil?brio financeiro e atuarial, reiterando a necessidade de contribui??o para a constitui??o de capital garantidor dos benef?cios e asseverando a obrigatoriedade do regime financeiro de capitaliza??o. 


?A viabilidade dessa esp?cie de regime depende necessariamente da manuten??o do equil?brio entre as reservas existentes no fundo espec?fico ? formado pelas contribui?es tanto dos participantes quanto dos patrocinadores, bem como pela rentabilidade das aplica?es e dos investimentos dessas contribui?es ? e os valores pagos aos participantes e assistidos, a t?tulo de benef?cios?, explicou.


Para o relator, na hip?tese de mudan?as posteriores nos benef?cios concedidos, ? fundamental considerar as poss?veis repercuss?es no plano, como no caso de inclus?o das horas extraordin?rias incorporadas ? remunera??o do participante de plano de previd?ncia complementar, em gozo do benef?cio, por decis?o da Justi?a do Trabalho.


Segundo ele, a tese firmada pelo STJ considerou as hip?teses em que as horas extras n?o foram pagas enquanto vigente o contrato de trabalho, tendo sido reconhecida a exist?ncia de jornada extraordin?ria em a??o aut?noma, da qual a entidade de previd?ncia privada n?o participou, quando o participante j? se encontrava em frui??o do benef?cio suplementar.


Para a 2? Se??o, como as diferen?as salariais decorrentes de horas extras n?o se refletiram nas contribui?es do participante nem da patrocinadora, n?o ? poss?vel imputar ? entidade demandada qualquer il?cito ou viola??o do regulamento do plano por ocasi?o da concess?o inicial do benef?cio.


?Com efeito, seria necess?ria a efetiva recomposi??o atuarial do plano, para possibilitar a inclus?o dessas verbas no benef?cio, com a indispens?vel forma??o da reserva matem?tica (reserva de benef?cios a conceder) exigida pela lei?, destacou o ministro.


Caso concreto

No caso representativo da controv?rsia, o STJ analisou recurso contra ac?rd?o do Tribunal de Justi?a do Rio Grande do Sul que reconheceu o direito de uma aposentada de incluir no seu benef?cio as parcelas salariais reconhecidas em reclamat?ria trabalhista, especialmente horas extras habituais, sem o aporte correspondente.


Para o relator, a inclus?o dos valores correspondentes ?s horas extras, al?m de desrespeitar a legisla??o, acarreta preju?zo ao fundo e resulta em desequil?brio do plano de benef?cios. Dessa forma, o colegiado entendeu que o ac?rd?o recorrido, ao reconhecer o direito da autora, divergiu da orienta??o firmada pelo STJ. Com informa?es da Assessoria de Imprensa do STJ.


Fonte: ConJur.com.br

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