(51) 3209-1318 | 3209-1319
R. Felipe Neri, n. 382, sala 504 | Auxiliadora | CEP 9044-150| Porto Alegre | RS
boccaciomoreno@boccaciomoreno.com.br
Visite nossa página
Acordo de leniência ressarcirá R$ 1,22 bi à Petrobras

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Petrobras informam, nesta quinta-feira (26), assinatura de acordo de leniência com a SBM Offshore. Por força do acordo, previsto na Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013), a empresa holandesa pagará cerca de R$ 1,22 bilhão, entre valores de multa e ressarcimento de danos.


O acordo prevê o pagamento de R$ 549 milhões pela SBM à Petrobras - em até 90 dias - sendo R$ 264 milhões relativos à multa, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, e R$ 285 milhões em antecipação de danos. Além disso, o acordo inclui o abatimento do valor nominal de US$ 179 milhões (cerca de R$ 667 milhões, na cotação de hoje) em pagamentos futuros, devidos pela Petrobras à SBM, com base em contratos vigentes de afretamento e operação.


O termo seguiu os pilares básicos elencados pela CGU e AGU nas negociações, ou seja, celeridade na obtenção de provas, identificação dos demais envolvidos nos ilícitos, cooperação com as investigações por parte da empresa leniente e comprometimento da empresa na implementação de mecanismos efetivos de integridade.


Com o acordo, a SBM fica apta a participar das licitações em curso e de contratações futuras na estatal brasileira. Nesse caso, a SBM terá de passar por todos os filtros e controles de conformidade a que estão submetidos os fornecedores da Petrobras. A empresa fica obrigada ainda a cooperar com os processos que poderão ser conduzidos pela CGU em desfavor de terceiros, como desdobramentos do caso.


Negociação


O processo de negociação com a SBM Offshore foi iniciado em março de 2015. O valor a ser recebido pela Petrobras soma-se ao montante de R$ 1,475 bilhões, já recebido pela companhia, a título de ressarcimento de danos, por meio de acordos de colaboração premiada.


Acordos


Até o momento, o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) assinaram cinco acordos de leniência com empresas investigadas no âmbito da Lei Anticorrupção.


FONTE: cgu.gov.br

« Voltar

Boccacio & Moreno - Advogados Associandos

R. Felipe Neri, n. 382, sala 504 | Auxiliadora | CEP 90440-150 | Porto Alegre | RS | (51) 3209-1318 | 3209-1319