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Ju?za encerra recupera??o judicial por "teoria do fato consumado"

Com base na ?teoria do fato consumado?, a 1? Vara Judicial de Campina Grande do Sul (PR) validou todos os atos da recupera??o judicial da empresa de estamparia de metais Brandl do Brasil praticados antes de o processo ser anulado e decretou, na segunda-feira (23/7), o encerramento da reestrutura??o da companhia.


A empresa foi representada no caso pelas advogadas Fabiana Solano, Clara Moreira Azzoni e Beatriz Kyrillos, da equipe de insolv?ncia e reestrutura??o de d?vidas e lit?gios do Felsberg Advogados.


Em 2014, a Justi?a aceitou o pedido de recupera??o judicial da Brandl. Por?m, dois anos depois, o processo foi anulado pelo Tribunal de Justi?a do Paran? devido a disputas entre dois bancos credores ? Ita? e Bradesco.


No fim de 2017, a ju?za Luciana Benassi Gomes Carvalho, da 1? Vara Judicial de Campina Grande do Sul, considerou v?lidos todos os atos praticados na recupera??o da companhia entre o in?cio do processo e sua anula??o.


A julgadora baseou sua decis?o na ?teoria do fato consumado?. Essa tese se aplica a casos excepcionais, quando os atos praticados em virtude de uma ordem judicial devem ser preservados, ainda que, posteriormente, tal decis?o venha a ser revogada. A teoria est? ligada ao princ?pio da seguran?a jur?dica e busca fazer com que pessoas e empresas n?o tenham receio de cumprir decis?es pelo temor de que posteriormente estas ser?o desconstitu?das.


Assim, como j? havia passado um ano, nove meses e 11 dias da primeira decis?o que autorizou a reabilita??o da Brandl, a ju?za apontou que faltavam apenas dois meses e 19 dias do processo, uma vez que ele tem dura??o de dois anos, de acordo com o artigo 61 da Lei de Fal?ncias (Lei 11.101/2005).


Na segunda-feira, Luciana Carvalho determinou o fim do processo de reabilita??o da companhia, mesmo com pedidos de credores para que ela fosse convertida em fal?ncia devido ao suposto descumprimento de obriga?es pela Brandl.


Segundo a ju?za, ap?s o fim dos dois anos de recupera??o judicial, o descumprimento de obriga??o pela empresa em reabilita??o n?o gera sua fal?ncia. E a exist?ncia de d?vidas, impugna?es de cr?dito e recursos n?o impede que o processo de reestrutura??o seja encerrado. Assim, os credores devem cobrar a companhia individualmente na Justi?a, destacou.


Mais seguran?a

Para a advogada Fabiana Solano, a decis?o ? um precedente importante na mat?ria, que pode ajudar a diminuir a inseguran?a jur?dica de recupera?es judiciais.


?Na decis?o a ju?za afirmou que n?o se podem perpetuar os processos por conta da pend?ncia de recursos sem efeito suspensivo e da exist?ncia de impugna?es de cr?dito pendentes de julgamento. Ela deu o regime de recupera??o judicial encerrado ao completar os dois anos estabelecidos na lei. Isso reduz a inseguran?a jur?dica das rela?es entre devedora e credores e, portanto, ajuda a promover o crescimento econ?mico e as chances de recupera??o efetiva da empresa e da economia local, com a manuten??o dos empregos.?


Fonte: Conjur.com.br

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