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Negocia??o de d?vidas precisam de aprova??o de c?njuge de fiador

? nula a fian?a em negocia??o para o parcelamento de d?bitos de aluguel de im?vel, feito sem autoriza??o do c?njuge do fiador. Isso porque equivale a outro contrato o instrumento de transa??o que estabelece novas obriga?es, novos prazos e nova forma de pagamento.


Com esse entendimento, a 3? Turma do Superior Tribunal de Justi?a reformou ac?rd?o do Tribunal de Justi?a do Rio Grande do Sul que havia dispensado autoriza??o do c?njuge.


O caso envolve um contrato de aluguel comercial em Porto Alegre, em que o fiador obrigou-se, solidariamente, a responder pela integralidade dos d?bitos do acordo por todo o prazo de vig?ncia, e tamb?m pelo per?odo de prorroga??o do contrato por tempo indeterminado, at? a desocupa??o do im?vel.


Quando acabou o prazo fixado, a locat?ria prorrogou o contrato por prazo indeterminado e permaneceu no im?vel. Contudo, deixou de pagar o aluguel e as despesas da loca??o, ficando inadimplente. Tal fato motivou a negocia??o de um instrumento de transa??o extrajudicial, sem a anu?ncia do c?njuge do fiador, parcelando os d?bitos vencidos e n?o pagos at? a data.


Ainda assim, as obriga?es estipuladas no instrumento foram descumpridas. Os locadores, ent?o, ajuizaram a??o de execu??o para cobrar os valores, alegando que o fiador e a locat?ria s?o respons?veis diretos pelos d?bitos, em quase R$ 48 mil.


Validade limitada
O TJ-RS considerou que a Lei do Inquilinato estabelece que o fiador responde pela prorroga??o do contrato de aluguel at? a devolu??o do im?vel, com a entrega das chaves, independentemente de o contrato ter sido por tempo determinado.

J? para o relator do recurso, ministro Villas B?as Cueva, toda negocia??o jur?dica prestada por pessoas casadas, exceto em caso de separa??o absoluta de bens, deve ter anu?ncia dos c?njuges, conforme o C?digo Civil de 2002.

?N?o h? como prevalecer a tese do tribunal de origem, haja vista que o instrumento transacional cria novas obriga?es, fixa novo prazo e forma de pagamento, necessitando da anu?ncia dos contraentes origin?rios e dos eventuais garantidores. Portanto, a transa??o ? um novo contrato?, afirmou o ministro.

O ministro tamb?m destacou a S?mula 332 do STJ, que estabelece que a fian?a prestada sem autoriza??o de um dos c?njuges implica a inefic?cia total da garantia. Para ele, por se tratar de um novo contrato, ? necess?ria autoriza??o do c?njuge do fiador para que a garantia tivesse validade.

"Seja qual for a natureza jur?dica do instrumento celebrado, ? imprescind?vel a participa??o dos consortes, motivo pelo qual a aus?ncia de um deles provoca a inefic?cia da garantia prestada", explicou. Por unanimidade, o colegiado extinguiu a execu??o judicial contra os fiadores.

O advogado Rodrigo Ferrari Iaquinta, do departamento de Direito Imobili?rio do Braga Nascimento e Zilio Advogados, diz que o entendimento serve de alerta para todos aqueles que t?m im?veis alugados ou que alugam im?veis.

"No caso em quest?o, houve uma renegocia??o da d?vida dos valores de alugueres sem a anu?ncia do c?njuge de um dos fiadores. Assim, o STJ reconheceu que a fian?a n?o poderia proteger esse novo contrato no qual foi renegociada a d?vida." Com informa?es da Assessoria de Imprensa do STJ.

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