(51) 3209-1318 | 3209-1319
R. Felipe Neri, n. 382, sala 504 | Auxiliadora | CEP 9044-150| Porto Alegre | RS
boccaciomoreno@boccaciomoreno.com.br
Visite nossa página
Você conhece seus direitos na locação de imóveis comerciais?

Muitas empresas desenvolvem os seus negócios e atendem os clientes em espaços alugados e por conta disso é importante que todos conheçam os direitos na locação de imóveis para fins comerciais.

 

Um dos direitos que o locatário tem é o de que o locador compulsoriamente renove o contrato quando preenchidos os seguintes requisitos: (1) o contrato deve ter sido celebrado por escrito e por prazo determinado; (2) que este prazo não seja inferior há 5 anos; (3) que a empresa esteja atuando no mercado por, no mínimo, 3 anos.

 

Quando estes requisitos estiverem presentes, o proprietário do imóvel não pode se recusar a renovar o contrato, salvo se comprovar que ele mesmo irá utilizar o espaço para outras finalidades.

 

Se o espaço alugado estiver dentro de shopping center, o proprietário do imóvel não pode se recusar a renovar o contrato, mesmo que comprove que irá utilizar o local para si.

 

Este direito pode ser exigido em até no máximo 6 meses antes do prazo final do contrato.

 

Ademais, o reajuste no valor do aluguel deve observar a média de preço do mercado, sendo abusivo o aumento se superior ao usualmente praticado para imóveis semelhantes.


Texto por: Renan Boccacio - Boccacio&Moreno Advogados Associados


« Voltar

Boccacio & Moreno - Advogados Associandos

R. Felipe Neri, n. 382, sala 504 | Auxiliadora | CEP 90440-150 | Porto Alegre | RS | (51) 3209-1318 | 3209-1319