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Tribunais discutem a redução de ICMS na fatura de de Energia Eletrica

Os Tribunais Superiores vêm decidindo favoravelmente ao contribuinte quanto a redução do ICMS da conta de energia elétrica.


Os recentes posicionamentos dos tribunais superiores vêm decidindo pela ilegalidade da incidência do ICMS sobre tarifas de energia elétrica, quais sejam, Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão ? TUST e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição ? TUSD, uma vez que o uso do sistema de transmissão e distribuição não pode ser considerado como um serviço de transporte ou muito menos como mercadoria. Sendo assim, o fato gerador do tributo não ocorre, não devendo, portanto, as referidas tarifas integrarem a base de cálculo do ICMS. A legislação prevê que o ICMS incide sobre a energia elétrica por considerá-la uma mercadoria como qualquer outra, diferentemente das tarifas TUST e TUSD que são atividades intermediárias para realização do negócio.


Além da ilegalidade da cobrança de ICMS sobre essas tarifas, a Procuradoria Geral da República ? Ministério Público Federal ? já deu parecer favorável aos contribuintes para que a alíquota do ICMS da energia elétrica seja reduzida em decorrência da essencialidade do produto e serviço. No caso do Rio Grande do Sul a alíquota de ICMS da energia elétrica iria de 30% para 18%. Essas teses podem gerar uma economia de energia na ordem de 10% a 20% (dependendo do Estado e da tese acolhida pelo judiciário), além da possibilidade de restituição dos valores dos tributos pagos a maior nos últimos 5 (cinco) anos.


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