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Exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo do PIS, COFINS, CPRB, IRPJ

O Supremo Tribunal Federal decidiu em 2017 ser inconstitucional a inclusão dos valores recolhidos de ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, sob o fundamento de que, a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS resulta em tributação de riqueza que não pertence ao contribuinte, mas sim ao Estado (O ICMS é destinado ao Estado e não ao contribuinte).


No mesmo sentido é o ISS, uma vez que, como ocorre com o ICMS, o ISS não será apropriado como receita ou faturamento, pois é pertencente ao ente tributante credor, as prefeituras municipais. O princípio é o mesmo, ou seja, ninguém fatura ou comercializa tributo.


Sendo assim, todos os demais impostos que tenham incluído em sua base de cálculo ICMS ou ISS podem pleitear a sua exclusão com base nos fundamentos acima, como nos casos do IRPJ e CSLL (apenas empresas que recolhem os tributos pelo regime do Lucro Presumido), PIS, COFINS e CPRB. Nesse caso específico, existe urgência no ingresso de demanda com essa tese, uma vez que apenas quem ingressar com a ação judicial antes da modulação de efeitos pelo STF terá direito ao ressarcimento ou compensação dos tributos pagos a maior.

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