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A possibilidade de extin??o de garantias na recupera??o judicial

A extin??o de garantias reais e pessoais de devedores, previstas e aprovadas em muitos planos de recupera??o judicial, sempre causou controv?rsias no mundo jur?dico. Depois de o Superior Tribunal de Justi?a ter firmado posi??o em alguns casos, o Tribunal de Justi?a de Goi?s acaba de acompanhar a tese da Corte Especial e colocar uma p? de cal nas incertezas que ainda restavam sobre o assunto naquele estado.


A Justi?a goiana decidiu que h? possibilidade de extin??o de garantias. E ainda: essa extin??o, uma vez aprovada, vale para todos os credores ? inclusive para aqueles que se abstiveram de votar ou foram contr?rios ? supress?o na vota??o em assembleia geral. A decis?o gera seguran?a jur?dica para as empresas em recupera??o judicial no pa?s e, enfim, para o mercado.


No caso concreto, foram analisados tr?s pontos aprovados na assembleia geral de credores. O primeiro foi a supress?o das garantias para a empresa se reestruturar e exercer suas atividades com o nome limpo. O segundo tratou da extin??o de todas as a?es de cobran?a, monit?rias, execu?es judiciais, ou qualquer outra medida tomada contra a empresa. O terceiro ponto foi sobre a extin??o de avais e fian?as assumidas pelos s?cios ou diretores de uma empresa em recupera??o judicial. A desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, relatora do caso no TJ goiano, considerou v?lidos os tr?s pontos em quest?o.


? importante destacar que, ap?s divulga??o do resultado de um caso de Mato Grosso sobre o tema, no REsp 1.532.943, houve muitos questionamentos sobre a interpreta??o que estava sendo dada ao tema. Alguns advogados apontaram que a possibilidade de extin??o de garantias, mesmo com a aprova??o de cl?usula nesse sentido no plano de recupera??o judicial, mostrava-se em desarmonia com o conte?do do julgamento levado a cabo pelo STJ.


Apesar de n?o terem sido julgados os embargos de diverg?ncia opostos contra a referida decis?o colegiada, verifica-se que o pr?prio STJ j? absorveu que a cl?usula de extin??o de garantia ? poss?vel e tamb?m saud?vel ao mercado. Isso porque, se mantidas as garantias, a empresa pode sucumbir, sem dar resultado a quem quer que seja. E mais: merece a chancela da legalidade ao ponto de repercutir sobre as rela?es jur?dicas que envolvem a empresa e os respectivos coobrigados. Esse entendimento est?, por exemplo, na decis?o proferida nos autos do Recurso Especial 1.609.441, de Mato Grosso do Sul. O relator do caso foi o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, integrante da 3? Turma do STJ, que tamb?m participou do julgamento do recurso de Mato Grosso e entendeu que a supress?o ? v?lida. Essa decis?o foi publicada no Di?rio da Justi?a, no dia 14 de fevereiro de 2018.


? poss?vel afirmar que est?o encerradas as d?vidas que remanesciam acerca do tema em alguns estados. Agora, al?m do STJ, Mato Grosso, Goi?s e Mato Grosso do Sul compartilham o mesmo entendimento.


Prevaleceu a observ?ncia do par?grafo 1?, do artigo 50, da Lei 11.101/2005. A discuss?o sobre a supress?o de garantias possui reflexos diretos e imediatos nos ju?zos de origem, criando um sistema de solu??o mais pr?ximo dos processos. A quest?o transcendeu do aspecto meramente did?tico para a pr?tica di?ria dos profissionais que atuam nessa ?rea.


? preciso esclarecer, ainda, que essa nova regra normativa n?o ofende a S?mula 581 do STJ ? que trata do assunto. Diz a S?mula: ?A recupera??o judicial do devedor principal n?o impede o prosseguimento das a?es e execu?es ajuizadas contra terceiros devedores solid?rios ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejuss?ria?. O novo entendimento baseia-se na possibilidade de o plano alterar as disposi?es contratuais anteriores, com base no par?grafo 2?, do artigo 49, da Lei de Recupera??o Judicial.


Em regra geral, a concess?o da recupera??o judicial n?o influenciaria as garantias reais e fidejuss?rias prestadas anteriormente ao pedido recuperacional (par?grafo 1?, do artigo 49, da Lei de Recupera??o Judicial), conforme est? disposto na S?mula 581 do STJ, salvo se o plano dispuser de modo contr?rio e for aprovado por todas as classes de credores.


Com base nesse contexto, ? poss?vel afirmar que houve uma evolu??o nos julgamentos acerca do embate envolvendo supress?o de garantias em recupera??o judicial. O atual cen?rio ? no sentido de que essa cl?usula, se aprovada pela decis?o soberana da assembleia geral de credores, vincula todos os credores. Isso impede a pr?tica de atos expropriat?rios contra a empresa.



Texto: Allison Giuliano Franco e Sousa

Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-mar-27/allison-franco-sousa-extincao-garantias-recuperacao-judicial

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